Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

  • A expedição de ordem de prisão
  • B interceptação telefônica
  • C busca domiciliar
  • D quebra de sigilo fiscal
  • E quebra de segredo de justiça

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No exercício de suas atribuições, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:• determinar diligências que reputarem necessárias;• requerer a convocação de Ministros de Estado, Secretários de Estado ou Secretários Municipais (de acordo com a esfera de atuação da CPI);• tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;• ouvir os investigados;• inquirir testemunhas sob compromisso;• requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações ...

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