A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a
- A outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
- B matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
- C controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
- D outra parte for servidor público municipal efetivo.
- E produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.