Questões de Legislação Institucional (Princípios, Normas e Atribuições Institucionais)

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Legislação Institucional | Normas da Corregedoria Geral de Justiça-SP

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2016)

Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:

A os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.
B a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.
C no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
D nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.
E a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.

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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Diversos Cargos - ESAF (2016)

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto às atribuições dos dirigentes, assinale a opção correta.

A Ao Procurador-Geral incumbe produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANAC, e, semestralmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria, à Corregedoria, à Auditoria, ao Conselho Consultivo e ao Ministro de Estado da Defesa.
B Ao Ouvidor incumbe participar, quando convocado, das sessões e das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.
C Ao Auditor-Chefe incumbe fiscalizar as atividades funcionais da ANAC.
D Ao Corregedor incumbe fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil, patrimonial e de pessoal da ANAC.
E Ao Diretor-Presidente incumbe gerir o Fundo Aeroviário.

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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Diversos Cargos - ESAF (2016)

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto a receitas e orçamento, assinale a opção incorreta.

A A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil ─ TFAC ─ recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC.
B A proposta orçamentária anual da ANAC deverá ser submetida ao Ministério da Defesa, nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao equilíbrio orçamentário e financeiro da ANAC nos quatro exercícios subsequentes.
C O produto das operações de crédito que contratar, no país e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar, consiste em uma das receitas da ANAC.
D A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) se dá pelo exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros.
E A prestação de contas anual da administração da ANAC, depois de aprovada pela Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos previstos em legislação específica.

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Prefeitura Municipal de São Luiz - MA - Diversos Cargos - FCC (2016)

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

A outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
B matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
C controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
D outra parte for servidor público municipal efetivo.
E produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

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Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas - Assistente Administrativo - Quadrix (2016)

A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central: I. Serviços prioritários: aqueles que não podem ser cobrados. II. Serviços essenciais: aqueles relacionados a cadastro, contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. III. Serviços diferenciados: aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que são aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, às chamadas "contas-salário”, bem como às operações de microcrédito . IV. Serviços especiais: aqueles que podem ser cobrados desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento. Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C III e IV, somente.
D todas.
E nenhuma.