Questão 1 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Auditor de Controle Interno - CESPE/CEBRASPE (2018)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.


A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.

  • Certo
  • Errado