O Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído pelo Decreto n.º 12.122/2024, tem como finalidade o enfrentamento de todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, por meio de
- A proteção às pessoas denunciadas pela prática de ações discriminatórias e de assédio, como garantia de seu direito de defesa.
- B avaliação permanente do desempenho funcional dos agentes públicos.
- C transferência obrigatória dos agentes envolvidos em ações discriminatórias.
- D concessão imediata de licença remunerada para tratamento psicológico dos agentes envolvidos em atos de assédio sexual.
- E destinação de espaços e mecanismos de acolhimento, escuta ativa e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação.