Questão 24 Comentada - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Feminino) (2021)

Analise o seguinte caso hipotético: Fabiana foi vítima de constrangimento com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o seu chefe da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Assinale, sobre o caso, a alternativa correta:

  • A A pena é aumentada em até um terço se Fabiana for menor de 18 (dezoito) anos.
  • B Configura-se assédio sexual com pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
  • C Configura-se assédio sexual com pena de reclusão, de 1 (um) a5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
  • D Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Gabarito comentado da Questão 24 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Feminino) (2021)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - CorretaDe acordo com o disposto no § 1º, do artigo 216 - A, do Código Penal, quando a vítima, no caso Fabiane, for menor de dezoito anos incide a majorante de até um terço. Com efeito, a assertiva contida neste item está em plena consonância com a positivação legal.Letra B - ErradaDe fato, a conduta descrita no enunciado corresponde ao delito de assédio sexual, todavia a pena cominada no preceito secundário do artigo 216 - A, do Código Penal é de um a...

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