Questão 47 Comentada - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Considerados os dispositivos da Lei nº 13.140/15, a respeito da mediação é correto afirmar:

  • A se as partes se comprometeram por cláusula de mediação a não iniciar processo judicial durante certo prazo, o juiz suspenderá o curso da ação pelo prazo previamente acordado, ressalvadas as medidas de urgência para evitar o perecimento de direito.
  • B na mediação judicial, os mediadores se sujeitam à prévia aceitação das partes, além de serem aplicadas as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
  • C a realização de procedimento de mediação interrompe o prazo prescricional.
  • D o mediador deverá reunir-se sempre em conjunto com as partes, vedada a sua reunião separada com uma das partes sem a participação da outra, a fim de resguardar a sua imparcialidade.
  • E caso não haja previsão completa a respeito da mediação extrajudicial, o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção integral das custas e honorários sucumbenciais em procedimento arbitral ou judicial posterior.

Gabarito comentado da Questão 47 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - CorretaÉ o que dispõe expressamente o art. 23, da Lei nº 13.140/15: "Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às...

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