Questão 7 Comentada - Câmara de São José do Belmonte-2 - Ouvidor - Prova IGEDUC (2024)

Na gestão pública de São José do Belmonte, o Prefeito desempenha um papel essencial, com diversas atribuições que são exclusivas ao seu cargo, definidas pela Lei Orgânica do município. Dentre as funções listadas a seguir, qual é uma atribuição exclusiva do Prefeito, que não pode ser exercida por outros membros da administração municipal?

  • A Elaborar o Regimento Interno da Câmara.
  • B Fixar os subsídios dos vereadores.
  • C Nomear e exonerar secretários municipais.
  • D Definir os limites distritais.