A Lei n.º 12.527/2011 institui diretrizes fundamentais para o acesso à informação no Brasil, promovendo a transparência como princípio estruturante da gestão pública. Ao mesmo tempo, define os limites legais do acesso, incluindo informações classificadas como sigilosas e pessoais. Considerando os dispositivos legais da LAI e seus princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- A A LAI se aplica a todos os entes da federação e poderes da República, inclusive autarquias, fundações públicas e empresas estatais, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
- B A publicidade das informações é regra geral. O sigilo só é admitido de forma temporária e quando devidamente justificado por razões como segurança do Estado ou proteção de dados pessoais.
- C A divulgação de informações de interesse coletivo por órgãos públicos ocorre, prioritariamente, em resposta a solicitações formais, sendo a divulgação espontânea uma prática recomendada, mas não obrigatória pela legislação.
- D A classificação de uma informação como sigilosa deve ser motivada e registrada, seguindo critérios legais, e pode ser revista quando necessário.