Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Comissário da Infância e da Juventude - CESPE/CEBRASPE (2011)

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Julgue os itens que se seguem, referentes às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Comissário da Infância e da Juventude - CESPE/CEBRASPE (2011)

O parágrafo único do artigo 84 do texto constitucional prevê que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.São as seguintes situações que podem ser delegadas:VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumen...

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