Questão 47 Comentada - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2017)

De acordo com as orientações jurisprudenciais e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:


I - Ainda que se trate de incompetência absoluta, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária.

II - A decisão em exceção de incompetência territorial que remete o feito a Tribunal Regional diverso daquele a que se vincula o juízo excepcionado é recorrível, mesmo sendo de natureza interlocutória.

III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B Apenas a assertiva III está correta.
  • C Apenas a assertiva I está correta.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 47 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2017)

Item I - CorretoBaseado na OJ 62 DA SBDI I DO TST É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Item II - CorretoSúmula nº 214 do TST, Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Super...

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