Questão 23 do Concurso Prefeitura de Içara-2 - Assistente Administrativo - Unesc (2025)

No Direito Administrativo, os atos administrativos são regidos por certos atributos que definem sua natureza e o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem aos atos da Administração Pública características específicas, que permitem à Administração exercer suas funções de forma eficiente e com base na legalidade. Com base nesse entendimento, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.

  • A A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente seus atos sem autorização judicial.
  • B A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.
  • C A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública pratique atos administrativos sem a necessidade de respaldo legal específico.
  • D A imperatividade confere ao ato administrativo força de comando, mesmo que desrespeite o interesse público.
  • E A tipicidade permite à Administração inovar na criação de atos, mesmo sem previsão legal.