Questão 57 Comentada - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo - FCC (2020)

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:


I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II e III.
  • B I e II.
  • C II, III e IV.
  • D I, III e IV.
  • E I e IV.

Gabarito comentado da Questão 57 - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo - FCC (2020)

A questão aborda o tema da oferta no Direito do Consumidor, analisando quatro afirmativas. I. Correta. A afirmativa está em consonância com o Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a vinculação do fornecedor à informação ou publicidade precisa veiculada sobre produtos e serviços, integrando o contrato. II. Incorreta. A afirmativa apresenta informações que não condizem com o Art. 32 do CDC. O fornecedor deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto d...

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