Questão 91 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir.


O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 91 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

O item está errado porque o inquérito civil não é pressuposto obrigatório para a propositura da ação civil pública, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 7.347/1985. A lei permite que a ação civil pública seja proposta com base em outros elementos de convicção, como documentos expedidos por órgãos públicos, certidões, informações técnicas, exames, perícias ou qualquer outro documento que demonstre a lesão aos direitos protegidos. O inquérito civil é um procedimento administrativo important...

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