Questão 46 Comentada - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Ministerial - Direito - CS-UFG (2023)

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Jurídico - CS-UFG (2023)

O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual

  • A possui vinculação à ação penal de iniciativa pública.
  • B tem aplicação aos crimes cuja ação penal seja condicionada à representação do ofendido.
  • C comporta relação com processo penal iniciado por meio de denúncia do Ministério Público.
  • D apresenta ligação com a disciplina da ação penal privada.

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