Questão 46 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga.


Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ilário:

  • A não cometeu crime;
  • B cometeu o crime de incitação ao crime;
  • C cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso;
  • D cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
  • E cometeu o crime de tráfico de drogas, em uma de suas formas privilegiadas.

Gabarito comentado da Questão 46 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADPF 187, na qual se analisou a legalidade da “marcha da maconha”, entendeu que deve-se excluir da incidência do artigo 287 do CP (apologia ao crime): “qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”. Assim sendo, tal ação nada mais é que exercício da liberdade de expressão, direito fundamental previsto ...

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