Questão 53 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

No que diz respeito ao ofendido e às suas prerrogativas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que poderá:

  • A interpor recurso de apelação, ainda que não habilitado como assistente, quando o Ministério Público tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
  • B o juiz determinar o segredo de justiça em relação a dados e depoimentos constantes dos autos a respeito do ofendido para evitar sua exposição aos meios de comunicação;
  • C se habilitar como assistente de acusação, no curso da investigação criminal, com a anuência prévia do Ministério Público;
  • D requerer ao juiz a prisão temporária do investigado caso este ameace a sua integridade física durante a investigação criminal;
  • E requisitar a instauração de inquérito policial e a realização de diligências investigatórias que deverão ser realizadas pela autoridade policial.

Gabarito comentado da Questão 53 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - ErradaTrata-se de hipótese de apelação supletiva, em que a vítima, esteja ou não habilitada como assistente de acusação, pode interpor recurso. Contudo, para que isso seja possível é necessário que o MP não o tenha feito, uma vez que tem caráter subsidiário. Se o parquet ofereceu, inclusive contra todo o conteúdo, não cabe a vítima se insurgir.CPP. Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for in...

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