Questão 80 Comentada - Câmara Municipal de Aracaju - SE - Procurador Judicial (2021)

A hipótese em que a matéria defensiva alegável na contestação tem natureza meritória é:

  • A ausência de interesse processual;
  • B existência de coisa julgada material;
  • C incorreção do valor da causa;
  • D compensação de créditos;
  • E convenção de arbitragem.

Gabarito comentado da Questão 80 - Câmara Municipal de Aracaju - SE - Procurador Judicial (2021)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de...

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