Questão 27 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Sobre os crimes contra a família, é INCORRETO afirmar:

  • A Que no crime de “registrar como seu filho de outrem”, que a doutrina denomina “adoção à brasileira”, admite-se, presente o motivo de reconhecida nobreza, privilégio e até mesmo perdão judicial.
  • B Que o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite formas dolosa e culposa.
  • C Que ao definir o crime de bigamia, houve por bem o direto brasileiro excepcionar a teoria monista, cominando ao concorrente para a sua prática pena mais branda que a atribuída ao autor.
  • D Que o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao matrimônio é caso de ação penal privada personalíssima.

Gabarito comentado da Questão 27 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

A - O crime conhecido como "adoção à brasileira" está tipificado no artigo 242 do Código Penal. Ganhou esse nome na doutrina por ser uma prática comum no Brasil. O parágrafo único do artigo 242 prevê a figura privilegiada e o perdão judicial, permitindo ao juiz deixar de aplicar a pena e julgar extinta a punibilidade. A afirmação está correta. B - O crime mencionado no item está tipificado no artigo 245 do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, seja direto (expressão "saiba") ou...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium