Gabarito comentado da Questão 27 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)
A - O crime conhecido como "adoção à brasileira" está tipificado no artigo 242 do Código Penal. Ganhou esse nome na doutrina por ser uma prática comum no Brasil. O parágrafo único do artigo 242 prevê a figura privilegiada e o perdão judicial, permitindo ao juiz deixar de aplicar a pena e julgar extinta a punibilidade. A afirmação está correta.
B - O crime mencionado no item está tipificado no artigo 245 do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, seja direto (expressão "saiba") ou eventual (expressão "deva saber"). Não há previsão da modalidade culposa. A assertiva está correta.
C - O crime de bigamia está tipificado no artigo 235 do Código Penal. O Código Penal não excepciona a teoria monista em relação ao concorrente não casado que contrai casamento com pessoa casada, respondendo ambos pelo crime. O legislador, considerando a menor reprovabilidade social da pessoa não casada e o princípio da individualização da pena, estabeleceu uma pena menos gravosa para ela (art. 235, §1º). A afirmação está correta.
D - O crime referido no item está tipificado no artigo 236 do Código Penal. Conforme o parágrafo único, a ação penal depende de queixa do contraente enganado. A ação penal é personalíssima, podendo ser proposta somente pelo cônjuge enganado. Em caso de morte do querelante, a ação penal não pode ser continuada por seus herdeiros, extinguindo-se a punibilidade do agente. A afirmação está correta.
