Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares da LGPD


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

  • A adequação.
  • B finalidade.
  • C qualidade dos dados.
  • D transparência.
  • E segurança.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

O princípio da adequação estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que os dados são processados. Esta definição diferencia-se claramente dos demais princípios: a finalidade (que se refere à definição clara dos objetivos do tratamento), a qualidade dos dados (relacionada à exatidão e atualização), a transparência (que impõe a divulgação clara de informações sobre o tratamento) e a segurança (que trata...

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