Questão 3 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2020)

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.


Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.


A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

  • A três anos, contados de 10/03/15.
  • B cinco anos, contados de 10/03/17.
  • C três anos, contados de 10/03/18.
  • D cinco anos, contados de 10/03/15.

Gabarito comentado da Questão 3 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2020)

Conforme o art. 25, III do Estatuto, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Como informa o enunciado da questão, não havia prazo para vencimento do contrato, portanto o prazo será contado do término do serviço extrajudicial.

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