Questão 71 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) - Analista Legislativo - FCC (2014)

Considerando a Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que

  • A o interessado deve entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar data da posse, prazo improrrogável, nos termos da Lei.
  • B a posse de aprovado em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de provimento, prazo este improrrogável nos termos da Lei.
  • C a posse deve ocorrer em 30 dias a contar da publicação do ato de provimento, prazo que pode ser prorrogado, a requerimento do interessado, desde que haja justa causa, por até 180 dias.
  • D a ausência de posse no prazo estabelecido na Lei importa na não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação, qualquer que seja o motivo do decurso de prazo.
  • E o prazo estipulado pela Lei para que o empossado entre em exercício pode ser, a pedido daquele, prorrogado por 180 dias.

Gabarito comentado da Questão 71 - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) - Analista Legislativo - FCC (2014)

A alternativa correta é a C, conforme a Lei Estadual nº 6.123/1968. A opção A está incorreta porque o prazo para entrar em exercício não é necessariamente improrrogável, conforme a lei. A opção B está incorreta porque o prazo para posse pode ser prorrogado, desde que haja justa causa, não sendo improrrogável. A opção D está incorreta porque a ausência de posse no prazo não implica automaticamente em renúncia, podendo haver justificativa e prorrogação. A opção E está incorreta porque a pro...

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