Questão 40 Comentada - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba - Assistente Jurídico - Advocacia - Instituto Consulplan (2023)

Sobre o pedido de insalubridade ou periculosidade em favor do empregador em juízo, assinale a afirmativa correta.
  • A A realização de perícia é o único meio de prova idôneo para a verificação de insalubridade ou periculosidade.
  • B Deve ser realizada a audiência de conciliação, sendo o processo instruído de acordo com as provas convencionadas pelas partes, mesmo que se afaste a realização da prova pericial.
  • C Quando o local de trabalho do empregador não existir mais, em caso de fechamento da empresa, o pedido de insalubridade ou periculosidade restará prejudicado, não podendo ser deferido.
  • D Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Gabarito comentado da Questão 40 - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba - Assistente Jurídico - Advocacia - Instituto Consulplan (2023)

A questão aborda o tema do adicional de insalubridade ou periculosidade. Vamos analisar as alternativas: a) INCORRETA. A perícia não é o único meio de prova para verificar a periculosidade. A Súmula 453 do TST estabelece que o pagamento do adicional por liberalidade da empresa, mesmo que proporcional ao tempo de exposição, torna o recebimento do adicional incontroverso, dispensando a perícia. b) INCORRETA. A instrução do processo ocorre na audiência de instrução e julgamento (ou audiência una...

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