Questão 41 Comentada - Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - São Paulo (CODESG) - Advogado - Instituto Consulplan (2019)

Sobre a validade do processo de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. As partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

II. No prazo de quinze dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

III. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

IV. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao da distribuição da decisão que negar a homologação do acordo.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e IV
  • D II e III.

Gabarito comentado da Questão 41 - Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - São Paulo (CODESG) - Advogado - Instituto Consulplan (2019)

Segundo a CLT: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 8...

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