Questão 17 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz Leigo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2018)

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:
  • A a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
  • B é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
  • C o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.
  • D a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

Gabarito comentado da Questão 17 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz Leigo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2018)

A questão aborda o tema da prescrição penal, que é a perda do direito de punir do Estado devido ao tempo decorrido. A prescrição se divide em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva, por sua vez, possui algumas modalidades: - Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita: calculada com base na pena máxima em abstrato do crime, conforme o art. 109 do Código Penal. - Prescrição da pretensão punitiva interc...

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