No que concerne aos servidores públicos, estes são regidos pela Lei:
- A CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
- B Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
- C Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- D Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.