Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.
- A Ser brasileiro nato.
- B Nacionalidade brasileira.
- C Gozo dos direito políticos.
- D Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- E Idade mínima de dezoito anos.