A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nas situações de fragilização e rompimento de vínculo familiar de crianças e adolescentes e estabelece a efetivação de serviços de Acolhimento institucional,
- A abrigo em entidade e auxílio financeiro às famílias com vínculos fragilizados ou rompidos com a criança e ao adolescente.
- B casa de passagem e colocação em família substituta.
- C colocação em família substituta e residência inclusiva.
- D colocação em família substituta e inclusão em programa de acolhimento familiar.