Questão 11 Comentada - Instituto Federal Catarinense (IFC-SC) - Técnico - Assuntos Educacionais - FUNDATEC (2023)

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.

  • A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • B A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • C Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.
  • D O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.
  • E O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.