De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- A orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- B estabelecerá diretrizes da política fiscal.
- C estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
- D compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- E será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.