Questão 71 Comentada - Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que contempla dois órgãos do MPT.

  • A O Procurador-Geral do Trabalho e o Procurador-Geral da República.
  • B A Câmara de Coordenação e Revisão e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
  • C O Colégio de Procuradores do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
  • D O Conselho Superior do MPT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • E A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e os Procuradores da República.

Gabarito comentado da Questão 71 - Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: I - o Procurador-Geral do Trabalho; II - o Colégio de Procuradores do Trabalho; III - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho; VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; VII - os Procuradores Regionais do Trabalho; VIII - os Procuradores do Trabalho.

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