Questão 15 Comentada - Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD-PE) - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas - FGV (2009)

A respeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento de sindicatos de categorias profissionais, assinale a alternativa correta.

  • A Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à obtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais.
  • B Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe vedada a representação judicial de interesses individuais.
  • C A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
  • D Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados para a diretoria do respectivo sindicato profissional.
  • E É vedada a sindicalização de servidores públicos.