Questão 45 Comentada - Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2022)

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar


Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Aeronáutica (2022)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969), a competência do foro militar será determinada de modo especial pelo(a):

  • A Prevenção.
  • B Lugar da infração.
  • C Sede do lugar de serviço.
  • D Residência ou domicílio do acusado.

Gabarito comentado da Questão 45 - Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2022)

A questão aborda a determinação da competência no Código de Processo Penal Militar (CPPM). A análise das alternativas exige o conhecimento do artigo 85 do CPPM. A – Incorreta. A alternativa descreve a competência determinada "de modo geral", conforme o inciso I do art. 85 do CPPM, que não é o foco da questão. B – Incorreta. Semelhante à alternativa anterior, esta também se refere à competência determinada "de modo geral", o que a torna inadequada para a questão. C – Correta. Esta alternativa ...

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