Questão 55 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FCC (2022)

Legislação Federal Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2022)

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de

  • A 3 anos.
  • B 5 anos.
  • C 6 meses.
  • D 1 ano.
  • E 2 anos.

Gabarito comentado da Questão 55 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FCC (2022)

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o administrador de sistema autônomo deve manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 1 ano. A alternativa correta é a D, conforme estabelecido no Art. 13 da referida lei. As demais alternativas apresentam prazos incorretos: A) 3 anos - Incorreta, pois ultrapassa o prazo legal. B) 5 anos - Incorreta, pois excede o período determinado pela lei. C) 6 meses - Incorreta, pois...

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