São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, dentre outros,
- A impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores.
- B retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- C descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- D nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.