De acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010, o prazo mínimo para vencimento da fatura, contado da data da respectiva apresentação, será de:
- A 2 dias úteis.
- B 5 dias úteis.
- C 7 dias úteis.
- D 15 dias úteis.
- E 30 dias úteis.
De acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010, o prazo mínimo para vencimento da fatura, contado da data da respectiva apresentação, será de: