Questão 45 Comentada - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtraíram, no interior de uma organização militar (quartel), uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar. 
Com base na situação hipotética, com relação à competência para processo e julgamento dos envolvidos é correto afirmar que

  • A o policial civil será julgado na justiça comum, e o policial militar, na justiça militar da União.
  • B ambos serão julgados na justiça militar estadual, por força da conexão probatória.
  • C ambos serão julgados na justiça comum estadual.
  • D no concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalecerá a militar.
  • E o policial civil será julgado na justiça comum estadual, e o policial militar, na justiça militar estadual.

Gabarito comentado da Questão 45 - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Art. 79 do CPP: A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar; Súmula 53 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.Súmula 90 STJ: Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

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