Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça (2013) Questão 25

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que se refere aos recursos e à competência para o seu julgamento no processo penal, assinale a opção correta.

  • A Contra a denegação da apelação cabe recurso em sentido estrito, contra o não recebimento do recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável e contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial cabe agravo de instrumento.
  • B O STJ, segundo sua jurisprudência recente, não conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.
  • C As decisões que julgam o pedido de restituição de coisa apreendida e o pedido de reabilitação não estão sujeitos ao recurso de apelação.
  • D É da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.
  • E Segundo a jurisprudência do STJ, compete à turma recursal dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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