Questão 141 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

Direito Processual Penal Controle da Atividade Policial | Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial


Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.  

De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 141 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial. (STF, Pet 8482 AgR / DF, rel. min. EDSON FACHIN, j. em 31/05/2021, p. em 21/09/2021)

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