Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional


Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

  • A exclusivamente ao Congresso Nacional.
  • B privativamente ao Senado Federal.
  • C exclusivamente à Câmara dos Deputados.
  • D ao Tribunal de Contas da União.
  • E ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

De acordo com o inc. IX do artigo 49 da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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