Questão 99 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item. 


A confissão obtida por meio de acordo de delação premiada, mesmo que tenha sido concedido ao delator algum benefício em troca da colaboração com a justiça, é considerada válida como prova no processo penal, desde que haja outros elementos de corroboração que sustentem a veracidade das declarações. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 99 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A afirmação está correta conforme a sistemática da delação premiada no processo penal brasileiro. A delação premiada está prevista na legislação especial (Lei 12.850/2013) e sua disciplina processual é complementada pelo Código de Processo Penal. A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do STF e STJ, consolidou o entendimento de que a confissão decorrente de um acordo de colaboração premiada é meio de prova lícito e válido. O benefício concedido ao colaborador (como redução de...

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