Questão 99 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa hectares. A ação deverá ser julgada

  • A parcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.
  • B extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir
  • C procedente.
  • D parcialmente procedente para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.
  • E improcedente.

Gabarito comentado da Questão 99 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Análise da questão: O caso trata de usucapião agrário extrajudicial, instituto previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Terra. Para seu reconhecimento, é indispensável que a área rural possuída não exceda 50 hectares. Conforme a legislação vigente em 2021, a usucapião agrária exige cumulativamente que o possuidor: não seja proprietário de outro imóvel, possua área rural por 5 anos ininterruptos, torne-a produtiva por seu trabalho, nela tenha moradia e a área não ultrapasse 50 hecta...

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