O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:
- A Licença por acidente em serviço.
- B Licença para tratamento de saúde.
- C Assistência à saúde.
- D Aposentadoria.
- E Pensão vitalícia e temporária.