A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, no que tange à fiscalização do cumprimento de suas normas, qual órgão listado a seguir possui a competência específica para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão?
- A Os Tribunais de Contas.
- B O sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
- C A Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
- D O Ministério Público, em conjunto com o Poder Legislativo.
- E As Comissões de Fiscalização Financeira e Controle (ou equivalentes) do respectivo Poder Legislativo.
