Questão 60 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Sociedade Simples, analise as sentenças abaixo.

I. É vedada a contribuição que consista em serviços.

II. A administração da sociedade pode ser exercida por pessoas naturais ou pessoas jurídicas, devendo estas indicar seu representante.

III. Na omissão do contrato social, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios.

IV. O sócio, admitido em sociedade já constituída, fica isento de responsabilidade quanto às dívidas sociais anteriores à sua admissão.

Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão incorretas.
  • C Apenas a assertiva II está incorreta.
  • D Apenas a assertiva III está correta.

Gabarito comentado da Questão 60 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Vamos analisar as alternativas sobre sociedades simples, com foco nos artigos 997 a 1.038 do Código Civil. Item I) Errado. É perfeitamente possível a contribuição de sócio em serviços em uma sociedade simples. O artigo 997, V, do Código Civil, que trata das cláusulas obrigatórias do contrato social, expressamente prevê a menção às "prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços". Item II) Errado. A administração da sociedade simples deve ser exercida por pessoas ...

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