Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Ingá - Guarda Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item subsequente.


Considera-se violência contra pessoa com deficiência apenas as ações praticadas em locais públicos ou privados, que lhe causem morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Ingá - Guarda Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A afirmação está errada. A questão aborda um aspecto crucial do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): a proteção contra violência. O artigo 26 do Estatuto define violência contra a pessoa com deficiência e estabelece a obrigatoriedade de notificação de casos suspeitos ou confirmados. A notificação compulsória dos serviços de saúde (públicos e privados) é direcionada à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A qu...

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