De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.
- A O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
- B A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
- C O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
- D O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
- E Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.