Questões de Legislação do Município de Rolim Moura (Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia)

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Rolim Moura

Prefeitura de Rolim de Moura - Diversos Cargos - IBADE (2025)

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades. Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

A Repreensão - suspensão – demissão – multa.
B Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
C Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
D Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
E Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Rolim Moura

Prefeitura de Rolim de Moura - Diversos Cargos - IBADE (2025)

A Repreensão - suspensão – demissão – multa.
B Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
C Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
D Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
E Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Auditor de Controle Interno - IBADE (2025)

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Economista - IBADE (2025)

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

A O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
B A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
C O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
D O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
E Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Engenheiro Agrônomo - IBADE (2025)

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.
B o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
C a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.
D a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.
E a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.