Questão 95 Comentada - Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

  • A hora extra.
  • B licença capacitação.
  • C exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.
  • D residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.
  • E licença-prêmio por assiduidade.

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