Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Blumenau - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 (2022)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:

I-Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
II-O Estado defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
III-Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A III, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I, apenas.
  • D I, II e III.
  • E I e III, apenas.